O desconhecimento do presente regulamento não justifica o incumprimento das condições nele constantes. Todas as situações não previstas neste regulamento serão resolvidas pela Câmara Municipal.
O desconhecimento do presente regulamento não justifica o incumprimento das condições nele constantes. Todas as situações não previstas neste regulamento serão resolvidas pela Câmara Municipal.