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Edital n.º 820/2021
Artigo 36.º
·
Casos omissos
Em vigor desde 20/07/2021
Os casos omissos neste regulamento serão alvo de decisão do executivo camarário.
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Artigo 35.º
· Direitos e Deveres dos(as) funcionários(as)
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Artigo 37.º
· Disposições finais
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