O presente Regulamento entra em vigor no dia útil seguinte à data da sua publicação no Diário da República.
ANEXO I
Limite de admissões por estabelecimento de educação e ensino e ciclo de escolaridade
(ver documento original)
314364892
Artigo 38.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 20/07/2021
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 20/07/2021