- 1 -Artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa;
- 2 -Artigo 23.º, n.º 2 alínea d), artigo 33.º, n.º 1, alínea k, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro
Artigo 1.º — Leis Habilitantes
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