O presente Regulamento e Tabela de Taxas e Outras Receitas Municipais aplica-se a todo o Município de Castro Marim às relações jurídico-tributárias geradoras da obrigação do pagamento de taxas a este último, sem prejuízo da aplicabilidade de outros regulamentos específicos.
Artigo 2.º — Âmbito de aplicação
Vigente desde: 30/07/2009
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Em vigor desde 30/07/2009