Art.º 5 · Edital n.º 822/2009 — Valor das Taxas

1 -O valor das Taxas, e outras Receitas Municipais a cobrar pelo Município é o constante da tabela anexa.
2 -Em relação aos documentos de interesse particular, tais como certidões, fotocópias e segundas vias, cuja emissão seja requerida com carácter de urgência, cobrar-se-á o dobro das taxas fixadas na tabela, desde que o pedido seja satisfeito no prazo de três dias úteis após a apresentação do requerimento ou da data do despacho deste, conforme a satisfação do pedido dependa ou não desta última formalidade.

Artigo 5.º — Valor das Taxas