Artigo 5.º — Dispensa de discussão pública

Vigente desde: 21/12/2004

1 -São dispensadas de discussão pública as operações de loteamento que não excedam nenhum dos seguintes limites:
1. a)4 ha;
2. b)100 fogos;
3. c)10% da população do aglomerado urbano em que se insere a pretensão.
2 -Sem prejuízo de disposições definidas em Plano Director Municipal e para efeitos do disposto na alínea c) do número anterior, entende-se por população do aglomerado a referida nos censos oficiais.

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Em vigor desde 21/12/2004