Art.º 7 · Edital n.º 824/2004 (2.ª série) - AP — Dispensa de projecto de execução

1 -Para efeitos do consignado no n.º 4 do artigo 80.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 177/2001, de 4 de Junho, são dispensados de apresentação de projecto de execução, os seguintes casos de escassa relevância urbanística:
1. a)Os projectos relativos às obras referidas nos n.os 5 e 6 do artigo 3.º do presente Regulamento;
2. b)As obras referidas no n.º 2 do artigo 4.º do presente Regulamento que sejam consideradas isentas de licenciamento ou autorização municipal.
2 -Caso o requerente assim o pretenda os elementos constantes do projecto de execução poderão ser entregues conjuntamente com o projecto de licenciamento.
3 -Nos casos em que não haja dispensa de projecto de execução, não será emitida licença ou autorização de utilização sem que o projecto de execução seja apresentado.

Artigo 7.º — Dispensa de projecto de execução