Art.º 5 · Edital n.º 824/2009 — Processo de candidatura

1 -Os candidatos devem apresentar a sua candidatura no Gabinete de Acção Social da Câmara ou noutras entidades designadas para tal efeito.
2 -As candidaturas devem ser instruídas com os seguintes documentos:
1. a)Ficha de adesão
2. b)Bilhete de Identidade/Cartão do Cidadão
3. c)Número de Identificação Fiscal/Cartão do Cidadão
4. d)Número de Identificação Segurança Social/Cartão do Cidadão
5. e)Cartão de Pensionista
6. f)Recibo de pensão
7. g)Declaração de IRS/Liquidificação de Imposto
8. h)Declaração da farmácia com o valor aproximado das despesas mensais em medicação
9. i)Outros comprovativos de fonte de receitas e ou despesas
10. j)Outros a solicitar.
3 -A instrução incompleta do processo é causa de indeferimento liminar do requerimento da candidatura.
4 -A apresentação da candidatura por si só não confere o direito à Bolsa de Teleassistência.

Artigo 5.º — Processo de candidatura