Art.º 59 · Edital n.º 824/2020 — Incumprimento das Condições

1 -Apoio será suspenso, antes do fim do período da concessão ou da renovação, quando se verifique qualquer uma das seguintes circunstâncias:
1. a)Incumprimento do que estiver regulamentado;
2. b)Melhoria da situação económica do Agregado Familiar, de acordo com a alínea i) do n.º 2 do Artigo 5.º;
3. c)Prestação de falsas declarações ou omissão de informação essencial à avaliação do agregado Familiar;
4. d)Subarrendamento ou hospedagem do prédio arrendado;
5. e)O não pagamento da renda ao senhorio;
6. f)Outro motivo que a Câmara Municipal considere justificável.
2 -Em qualquer momento, durante a vigência da concessão do apoio, a Câmara Municipal poderá solicitar ao beneficiário a prestação de informações ou a apresentação de documentação que entenda necessária para apreciação.

Artigo 59.º — Incumprimento das Condições