Saltar para o conteúdo principal

Artigo 29.º — [...]

Vigente desde: 21/12/2004
  1. 1 -...
  2. 2 -...

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 21/12/2004

Comparar versões deste artigo
Jurisprudência relacionada