Art.º 14 · Edital n.º 825/2009 — Indeferimento

1 -Constituem motivos de indeferimento do pedido de licenciamento:
1. a)A violação de disposições legais e regulamentares e ou de normas técnicas gerais e específicas aplicáveis, constantes ou não do presente Regulamento;
2. b)O desrespeito por algum ou alguns dos condicionamentos previstos nos artigos 11.º, 12.º, 46.º e 48.º;
3. c)A existência, no mesmo espaço ou local, de qualquer mensagem publicitária devidamente licenciada já inscrita ou afixada.
4. d)A decisão, proferida há menos de dois anos, que aplique ao requerente coima por infracção ao disposto neste Regulamento ou na legislação geral sobre publicidade;
5. e)A reincidência, durante o prazo de dois anos, na não remoção dos suportes publicitários, quando a mesma tenha sido exigida nos termos deste Regulamento.
2 -A decisão de indeferimento do pedido de licenciamento deve ser fundamentada de facto e de direito e notificada ao requerente através de ofício.

Artigo 14.º — Indeferimento