Art.º 9 · Edital n.º 825/2009 — Pareceres

1 -Sempre que o local onde o requerente pretenda afixar ou inscrever a mensagem publicitária esteja sob a jurisdição de outra ou outras entidades, é promovida a respectiva consulta sobre o pedido de licenciamento nos 30 dias seguintes à entrada do requerimento ou nos 15 dias seguintes à junção dos elementos complementares a que se refere o artigo 7.º
2 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, a Câmara Municipal de Leiria pode, sempre que o julgar necessário para a tomada de decisão, consultar quaisquer outras entidades que tenha por conveniente do ponto de vista dos interesses e valores a acautelar no licenciamento da publicidade.
3 -As entidades consultadas devem emitir os seus pareceres no prazo de 20 dias, findo o qual se considera terem dado a sua concordância ao pedido de licenciamento.
4 -Os pareceres emitidos nos termos dos números anteriores devem ser devidamente fundamentados e só têm carácter vinculativo quando tal resulte de expressa disposição legal.

Artigo 9.º — Pareceres