Art.º 18 · Edital n.º 826/2009 — Atribuição do espaço de venda

1 -Cada espaço de venda é atribuído mediante sorteio, por acto público, após manifestação de interesse por parte do feirante, devidamente publicitado pela Câmara Municipal.
2 -A atribuição efectiva dos espaços de venda depende de despacho do presidente da Câmara Municipal, mediante apresentação dos seguintes documentos:
1. a)Impresso a fornecer pela Câmara Municipal;
2. b)Bilhete de identidade;
3. c)Cartão de contribuinte;
4. d)Cartão de feirante.
3 -A atribuição dos lugares de venda será objecto de registo por parte da Câmara Municipal.
4 -Serão colocados a sorteio todos os espaços de venda cuja taxa de ocupação não seja liquidada na data prevista no artigo 20.º

Artigo 18.º — Atribuição do espaço de venda