Com o presente Código de Ética e Conduta, doravante designado por Código, o Município de Arcos de Valdevez procura os seguintes objetivos:
1) Definir os princípios gerais e as linhas de orientação, em matéria de ética e conduta profissional, aplicáveis nas relações que o Município estabelece com todos e todas os cidadãos e cidadãs, entidades externas públicas ou privadas, órgãos de comunicação social e entre as pessoas que trabalham no Município, com exceção daquelas que sejam regidas por disposições específicas.
2) Definir expressamente padrões de conduta claros e rigorosos, prevenindo qualquer suspeição de conduta indevida, contribuindo para a transparência na formação e tomada de decisão.
3) Prevenir, acautelar e reduzir o risco de ocorrência de atos de corrupção e infrações conexas.
4) Promover a transparência, responsabilização e integridade no desenvolvimento da atividade municipal.
5) Identificar os valores, princípios éticos e de responsabilidade social que devem reger a atuação de quem trabalha no Município de Arcos de Valdevez.
6) Estabelecer relações de confiança entre as partes interessadas do Município de Arcos de Valdevez.
7) Constituir uma referência para o público, no que respeita ao padrão de conduta exigível à Autarquia, no seu relacionamento com terceiros.
8) Clarificar a todos/as os/as trabalhadores/as, as regras de conduta que devem observar no cumprimento das suas atividades.
9) Nenhuma disposição no presente Código deve ser interpretada no sentido de restringir os direitos e interesses legalmente protegidos dos/as cidadãos/ãs, afetar as condições do respetivo exercício ou diminuir o seu âmbito de proteção, estando sempre assegurado o nível de proteção mais amplo.