Art.º 23 · Edital n.º 827/2024 — Cedência de viaturas com condutor a entidades externas

1 -A utilização de viaturas pode ser cedida, nos termos do n.º 3 do artigo 3.º, a:
1. a)Instituições de utilidade pública, associações culturais, desportivas, recreativas, humanitárias e de assistência;
2. b)Agrupamento de Escolas do concelho de Baião;
3. c)Juntas de freguesia do concelho de Baião;
4. d)Outras entidades com personalidade jurídica e que não prossigam fins lucrativos, com iniciativas de interesse sociocultural ou desportivo.
2 -A gestão deste serviço compete, nos termos do artigo 4.º, n.º 1, à Unidade dos Serviços de Manutenção, Obras e Transportes.

Artigo 23.º — Cedência de viaturas com condutor a entidades externas