Art.º 20 · Edital n.º 829/2024 — Resolução do contrato

1 -São causas de resolução do contrato:
1. a)A alienação ou oneração dos lotes em contravenção com o disposto no artigo 11.º;
2. b)O não cumprimento dos prazos ou suas prorrogações estabelecidos nos termos dos artigos 18.º e 19.º do presente regulamento;
3. c)A utilização do lote ou lotes adquiridos ou as instalações para fim diverso do previsto, sem autorização expressa da Câmara Municipal.
2 -Salvo caso fortuito ou de força maior, devidamente justificado perante a Câmara Municipal e por esta aceite, o não cumprimento das normas do número anterior implica a imediata resolução do contrato, revertendo para o Município o lote de terreno, as construções e/ou benfeitorias nele existentes.
3 -O valor a pagar pela reversão do lote de terreno à posse e titularidade do Município de S. João da Pesqueira, corresponde a 75 % do preço pago à autarquia pela compra do lote.
4 -No caso de existirem construções ou benfeitorias efetuadas no lote de terreno, objeto de reversão, ao preço mencionado no número anterior, acrescerá o valor que vier a ser fixado por uma comissão de avaliação composta por três peritos, sendo um nomeado por parte da Câmara Municipal, outro pelo proprietário do lote e o terceiro de comum acordo por ambas as partes.
5 -A resolução do contrato de compra e venda verifica-se pela comunicação, por escrito, da Câmara Municipal ao proprietário.
6 -A cláusula resolutiva prevista no n.º 1 deverá constar expressamente da escritura de compra e venda e sujeita a registo.

Artigo 20.º — Resolução do contrato

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