Projeto da primeira alteração ao regulamento e tabela geral de taxas e licenças da Freguesia de Bom Sucesso
[...]
O presente Regulamento e Tabela Geral de Taxas e Licenças da Freguesia de Bom Sucesso são elaborados ao abrigo do artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, do n.º 1 do artigo 8.º, da Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro, conjugados com as alíneas d) e f) do n.º 1 do artigo 9.º e com a alínea h) do n.º 1 do artigo 16.º, ambos da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação vigente, e cumprindo o estabelecido na Lei das Finanças Locais - Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, na sua redação vigente, e no referido anteriormente Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais.
Os artigos 12.º e 14.º passam a ter a seguinte redação:
Licenciamento de Canídeos e Gatídeos
[...]
TCOC = cd (a x i + mat) + ci + d
sendo:
TCOC: Taxa de Concessão de Ossários no Cemitério
Cd: custos diretos;
A: área do terreno (m2)
i: Percentagem a aplicar tendo em conta o espaço ocupado e o tempo;
mat: materiais propriamente ditos;
ci: custos indiretos;
d: critério de desincentivo à compra de ossários.
Tabela de Taxas
Os Anexos I, III e V, passam a ter a seguinte redação:
ANEXO I
[...]
(ver documento original)
ANEXO III
Licenças de canídeos e gatídeos
(ver documento original)
ANEXO V
[...]
(ver documento original)
Fundamentação Económica-Financeira do Valor das Taxas em vigor na Freguesia de Bom Sucesso
As Tabelas I e II, bem como os anexos A, B e C, passam a ter a seguinte redação:
Tabela I
Atestados - Declarações - Termos de identidade
Emissão de Atestados - Declarações - Termos de identidade
Determinação de custo unitário
(ver documento original)
Tabela II
Confirmações
Emissão de Confirmações (impresso Próprio)
Determinação de custo unitário
(ver documento original)
Taxas Administrativas e Serviços da Freguesia de Bom Sucesso
Fundamentação Económica-Financeira
ANEXO A
(ver documento original)
ANEXO B
(ver documento original)
ANEXO C
(ver documento original)
315366019