A atribuição da medalha de honra do município outorga ao agraciado singular o título de "Cidadão Benemérito do Município de Paços de Ferreira", cabendo às entidades colectivas o de "Benemérita do Município de Paços de Ferreira".
Artigo 19.º — Da sua representatividade
Vigente desde: 28/12/2004
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