A atribuição da medalha de mérito do município outorga ao agraciado singular o título de "Cidadão de Reconhecido Mérito do Município de Paços de Ferreira", cabendo às entidades colectivas o de "Reconhecido Mérito do Município de Paços de Ferreira".
Artigo 23.º — De sua representatividade
Vigente desde: 28/12/2004
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