A CMPC de Setúbal é competente e actua na área geográfica do município a que pertence, sem prejuízo dos princípios especiais aplicáveis às actividades de protecção civil, consagradas na Lei de Bases da Protecção Civil.
Artigo 3.º — Âmbito territorial
Vigente desde: 31/07/2009
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Em vigor desde 31/07/2009