Edital

Edital n.º 832/2009

Projecto de Regulamento da Comissão Municipal de Protecção Civil de Setúbal

Lei habilitante

O presente Regulamento é elaborado ao abrigo e nos termos dos artigos 112.º n.º 7, e artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, e artigos 36.º, 40.º, 41.º e seguintes da Lei n.º 27/2006, de 3 de Julho e ainda atento o previsto nos artigos 1.º; 3.º, 13.º, 14.º e seguintes da Lei n.º 65/2007, de 12 de Novembro.

Artigo 2.º

Objecto

No âmbito da legislação em vigor, o presente Regulamento, visa definir a composição e o funcionamento da Comissão Municipal de Protecção Civil de Setúbal, adiante designada como CMPC de Setúbal, constituindo-se esta num organismo que consagra e assegura que todas as instituições e entidades de âmbito Municipal imprescindíveis às operações de protecção e socorro, emergência e assistência, previsíveis ou decorrentes de acidente grave ou catástrofe se articulam entre si, garantindo os meios considerados necessários à gestão da ocorrência em cada caso concreto.

Artigo 3.º

Âmbito territorial

A CMPC de Setúbal é competente e actua na área geográfica do município a que pertence, sem prejuízo dos princípios especiais aplicáveis às actividades de protecção civil, consagradas na Lei de Bases da Protecção Civil.

Artigo 4.º

Competências

1 -São competências da CMPC de Setúbal, designadamente as seguintes:
1. a)Accionar a elaboração do plano municipal de emergência, remetê-lo para aprovação pela comissão nacional de protecção civil e assegurar a sua execução;
2. b)Acompanhar as políticas directamente ligadas ao sistema de protecção civil que sejam desenvolvidas por agentes públicos;
3. c)Determinar o accionamento dos planos, quando tal se justifique;
4. d)Garantir que as entidades e instituições que integram a CMPC de Setúbal accionam, ao nível municipal, no âmbito da sua estrutura orgânica e das suas atribuições, os meios necessários ao desenvolvimento das acções de protecção civil;
5. e)Difundir comunicados e avisos à população e às entidades e instituições, incluindo os órgãos de comunicação social;
2 -Constituem ainda competências da CMPC de Setúbal, aquelas que por lei estão adstritas às comissões distritais de protecção civil, que se revelem adequadas à realidade e dimensão do município de Setúbal.

Artigo 5.º

Composição

1 -A CMPC de Setúbal é composta pelos seguintes membros:
1. a)O presidente da câmara, que preside; ou o vereador com poderes delegados;
2. b)Os Presidentes das Juntas de Freguesia do Concelho;
3. c)O Coordenador do Serviço Municipal da Protecção Civil e Bombeiros;
4. d)O comandante operacional municipal, adiante designado por COM;
5. e)Um elemento do comando de cada corpo de bombeiros existente no município;
6. f)Um elemento de cada uma das forças de segurança presentes no município;
7. g)O representante da autoridade de saúde concelhia;
8. h)O director do centro de saúde e o director do centro hospital de Setúbal, ambos designados pelo director geral de saúde;
9. i)Um representante dos serviços de segurança social e solidariedade;
10. j)Os representantes de outras entidades e serviços implantados no município, cujas actividades e áreas funcionais possam, de acordo com os riscos existentes e as características da região, contribuírem para as acções de protecção civil;
2 -Além dos representantes das entidades ou instituições referidas no número anterior, integram a CMPC de Setúbal, os dirigentes dos serviços municipais que constam nas diversas subcomissões referidas no anexo a este Regulamento. Para além destes, outros poderão ser chamados à Comissão, face à natureza do risco ou da ocorrência verificada em matéria de protecção civil.
3 -As entidades e as instituições representadas na CMPC de Setúbal transmitem ao presidente desta Comissão, mediante comunicação escrita, quais os elementos efectivos e os seus substitutos, a qual deve conter a respectiva identificação e os meios de contacto permanentes.
4 -Sempre que se verifique qualquer alteração dos elementos que compõem a CMPC de Setúbal, é da responsabilidade das entidades ou instituições que os indicaram proceder à adequada e atempada comunicação de tal substituição.

Artigo 6.º

Subcomissões permanentes e unidades locais

1 -A CMPC de Setúbal é composta por subcomissões permanentes, que têm por objecto o acompanhamento contínuo face à frequência ou dimensão previsível da manifestação de determinado risco bem como o desenvolvimento das acções de protecção civil subsequentes, designadamente nas áreas de segurança contra inundações, incêndios de diferentes naturezas, acidentes nucleares, biológicos, químicos ou outros;
2 -As subcomissões permanentes são as seguintes:
1. a)Subcomissão de Informações e Relações Publicas, que mantém informada a população em geral e coordena os serviços públicos essenciais, afim de informar sobre:
  1. i)Situação da circulação rodoviária e ferroviária;
  2. ii)Estado das vias de circulação, portos e aeroportos;
  3. iii)Situação das comunicações telefónicas, telegráficas e electrónicas;
  4. iv)Situação do fornecimento dos sistemas de energia;
2. b)Subcomissão de comunicações, a quem cabe:
  1. i)Organizar as redes de comunicações;
  2. ii)Dirigir as comunicações de rádios de vários órgãos;
  3. iii)Organizar e manter a ligação ao Centro Distrital de Operações de Socorro (CDOS)
  4. iv)Manter a distribuição das comunicações respeitando a cadeia de comando;
3. c)Subcomissão de Intervenção Operacional que:
  1. i)Elimina, reduz e controla a causa;
  2. ii)Elimina, reduz e controla o efeito;
  3. iii)Procede à evacuação e salvamento;
4. d)Subcomissão Sanitária a quem compete:
  1. i)Organizar dispositivos médicos sanitários;
  2. ii)Organizar os salvamentos sanitários;
  3. iii)Organizar o tratamento sanitário;
  4. iv)Organizar a recepção hospitalar;
  5. v)Organizar os meios profilácticos;
  6. vi)Destruir focos de contaminação;
  7. vii)Proceder à identificação dos falecidos;
  8. viii)Ministrar os primeiros socorros;
5. e)Subcomissão de Acção Social, cuja actividade consiste em:
  1. i)Auxiliar em acções de socorro;
  2. ii)Organizar e ministrar socorro alimentar;
  3. iii)Prestar qualquer auxílio à população;
  4. iv)Organizar Realojamentos;
6. f)Subcomissão Técnica, a quem cabe:
  1. i)Proceder a reparações de urgência nos serviços públicos essenciais;
  2. ii)Minimizar danos e a sua possível evolução;
  3. iii)Proceder a reparações prioritárias;
  4. iv)Determinar a necessidade de equipas complementares;
  5. v)Informar sobre a situação dos serviços e tempos mínimos para a sua reabilitação;
  6. vi)Coordenar as actuações de reconstrução, responsabilidade de organismos e empresas referenciadas;
7. g)Subcomissão de Segurança a quem compete:
  1. i)Manter a ordem e a lei na zona de emergência;
  2. ii)Facilitar o cumprimento das acções a outras subcomissões;
  3. iii)Coordenar o controlo de acessos a áreas afectadas;
8. h)Subcomissão de Logística, a quem incumbe:
  1. i)Organizar os meios de logística que os outros grupos necessitem;
  2. ii)Facilitar a actuação de grupos privados;
  3. iii)Organizar a orientação do serviço;
  4. iv)Elaborar directivas complementares;
  5. v)Executar as ordens do Director do Plano de Emergência Municipal;
  6. vi)Organizar as áreas de concentração e alojamento;
3 -A composição em concreto, de cada uma das subcomissões previstas no número anterior, consta do Anexo ao presente Regulamento e é dele parte integrante.
4 -Os Coordenadores das subcomissões permanentes, serão designados de entre os elementos que as compõem, devendo preferencialmente ser indicados aqueles que fazem parte dos Serviços Municipais
5 -A CMPC de Setúbal, para além das subcomissões permanentes previstas no n.º 2 do presente artigo, pode criar outras e alterar a composição das existentes, em função dos riscos que em concreto se verifiquem, ou que previsivelmente possam ocorrer.
6 -Poderão ser extintas qualquer uma das subcomissões acima referidas.
7 -A CMPC de Setúbal pode determinar, ainda, a existência de unidades locais de protecção civil, a respectiva constituição e tarefas.
8 -As unidades locais referidas no n.º 7 do presente artigo, devem corresponder ao território das freguesias e serão obrigatoriamente presididas pelo presidente da Junta de freguesia.

Artigo 7.º

Funcionamento

1 -A CMPC de Setúbal reúne em sessão ordinária, pelo menos, duas vezes por ano, convocada por iniciativa do presidente da mesma ou pelo vereador com poderes delegados.
2 -A CMPC de Setúbal reúne extraordinariamente, sempre que as circunstâncias o exijam, e sempre que os elementos referidos no numero anterior o considerem pertinente ou ainda sob proposta do Coordenador do Serviço Municipal da Protecção Civil.
3 -A Presidente da Câmara Municipal enquanto Autoridade Municipal de Protecção Civil na primeira reunião da CMPC de Setúbal dará posse aos elementos.

Artigo 8.º

Das deliberações

1 -As deliberações são tomadas, preferencialmente, por consenso com a presença da maioria dos seus membros;
2 -Caso não seja possível obter o consenso referido no número anterior, caberá ao presidente da Câmara e enquanto Autoridade Municipal Protecção Civil, decidir em conformidade

Artigo 9.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte após a sua publicação e nos termos legais em vigor.

ANEXO

(ao Regulamento da Comissão Municipal Protecção Civil)

Nos termos do disposto no Regulamento da Comissão Municipal de Protecção Civil, e em particular atento o disposto no n.º 3 do artigo 5.º do supra citado Regulamento, descreve-se de seguida a composição de cada uma das subcomissões permanentes.

As Subcomissões que a seguir se descrevem, são compostas por representantes das seguintes Instituições ou entidades;

1 -Subcomissão de Informação e Relações Publicas, composta por:
1. a)Gabinete de Informação e Comunicação da Câmara Municipal de Setúbal (GICO);
2 -Subcomissão de Comunicações, composta por:
1. a)Centro Municipal de Operações de Socorro (CMOS);
3 -Subcomissão de Intervenção Operacional, composta por:
1. a)Companhia de Bombeiros Sapadores de Setúbal (CBSS);
2. b)Bombeiros Voluntários de Setúbal (BVS);
3. c)Comandante Operacional Municipal (COM);
4. d)Cruz Vermelha Portuguesa (CVP);
4 -Subcomissão Sanitária, composta por:
1. a)Divisão de Salubridade e Qualidade do Ambiente (DISQA);
2. b)Autoridade de Saúde Concelhia;
3. c)Centro Hospitalar de Setúbal;
4. d)Director Centro de Saúde;
5. e)Instituto de Emergência Médica
5 -Subcomissão de Acção Social, composta por:
1. a)Divisão de Inclusão Social (DISOC);
2. b)Divisão de Educação (DIEDU);
3. c)Instituto de Segurança Social (ISS);
4. d)Caritas Diocesana (CD);
5. e)Cruz Vermelha Portuguesa (CVP);
6. f)Santa Casa da Misericórdia de Setúbal (SCMS);
7. g)Santa Casa da Misericórdia de Azeitão (SCMA);
8. h)Corpo Nacional de Escutas (CNE);
9. i)Associação Escoteiros de Portugal (AEP);
6 -Subcomissão Técnica, composta por:
1. a)Departamento de Obras Municipais (DOM);
2. b)Divisão de Imagem, Transito e Mobilidade Urbana (DITMU);
3. c)Gabinete de Gestão de Infraestruturas de Águas e Saneamento (GAGIAS);
4. d)Gabinete Técnico Florestal Municipal (GTF);
5. e)EDP Distribuição Energia, S. A./Área Rede Península de Setúbal (ARPS);
6. f)Águas do Sado, S. A.
7. g)Portugal Telecom (PT);
8. h)Administração dos Portos de Setúbal e Sesimbra (APSS);
9. i)Associação de Produtores Florestais (AFLOPS);
10. j)Instituto para a Mobilidade e Transportes Terrestres (IMTT);
11. k)Setgás
12. l)Autoridade Florestal Nacional (AFN);
13. m)Parque Natural da Arrábida (PNA);
14. n)Reserva Natural do Estuário do Sado (RNES);
15. o)Brisa - Auto-Estradas de Portugal, SA;
16. p)Comboios de Portugal EPE (CP);
17. q)Rede Ferroviária Nacional (REFER);
18. r)FERTAGUS;
19. s)Estradas de Portugal - Delegação Regional de Setúbal (EP).
7 -Subcomissão de Segurança, composta por:
1. a)Policia de Segurança Pública (PSP);
2. b)Guarda Nacional Republicana (GNR);
3. c)Policia Judiciária de Setúbal (PJ);
4. d)Policia Marítima;
8 -Subcomissão de Logística, composta por:
1. a)Divisão de Gestão Financeira (DIGEF);
2. b)Divisão de Transportes e Equipamento Mecânico (DITEM);
3. c)Clube de Rádio Amadores de Setúbal;
  302083841

Artigo 6.º

Subcomissões permanentes e unidades locais

1 -A CMPC de Setúbal é composta por subcomissões permanentes, que têm por objecto o acompanhamento contínuo face à frequência ou dimensão previsível da manifestação de determinado risco bem como o desenvolvimento das acções de protecção civil subsequentes, designadamente nas áreas de segurança contra inundações, incêndios de diferentes naturezas, acidentes nucleares, biológicos, químicos ou outros;
2 -As subcomissões permanentes são as seguintes:
1. a)Subcomissão de Informações e Relações Publicas, que mantém informada a população em geral e coordena os serviços públicos essenciais, afim de informar sobre:
  1. i)Situação da circulação rodoviária e ferroviária;
  2. ii)Estado das vias de circulação, portos e aeroportos;
  3. iii)Situação das comunicações telefónicas, telegráficas e electrónicas;
  4. iv)Situação do fornecimento dos sistemas de energia;
2. b)Subcomissão de comunicações, a quem cabe:
  1. i)Organizar as redes de comunicações;
  2. ii)Dirigir as comunicações de rádios de vários órgãos;
  3. iii)Organizar e manter a ligação ao Centro Distrital de Operações de Socorro (CDOS)
  4. iv)Manter a distribuição das comunicações respeitando a cadeia de comando;
3. c)Subcomissão de Intervenção Operacional que:
  1. i)Elimina, reduz e controla a causa;
  2. ii)Elimina, reduz e controla o efeito;
  3. iii)Procede à evacuação e salvamento;
4. d)Subcomissão Sanitária a quem compete:
  1. i)Organizar dispositivos médicos sanitários;
  2. ii)Organizar os salvamentos sanitários;
  3. iii)Organizar o tratamento sanitário;
  4. iv)Organizar a recepção hospitalar;
  5. v)Organizar os meios profilácticos;
  6. vi)Destruir focos de contaminação;
  7. vii)Proceder à identificação dos falecidos;
  8. viii)Ministrar os primeiros socorros;
5. e)Subcomissão de Acção Social, cuja actividade consiste em:
  1. i)Auxiliar em acções de socorro;
  2. ii)Organizar e ministrar socorro alimentar;
  3. iii)Prestar qualquer auxílio à população;
  4. iv)Organizar Realojamentos;
6. f)Subcomissão Técnica, a quem cabe:
  1. i)Proceder a reparações de urgência nos serviços públicos essenciais;
  2. ii)Minimizar danos e a sua possível evolução;
  3. iii)Proceder a reparações prioritárias;
  4. iv)Determinar a necessidade de equipas complementares;
  5. v)Informar sobre a situação dos serviços e tempos mínimos para a sua reabilitação;
  6. vi)Coordenar as actuações de reconstrução, responsabilidade de organismos e empresas referenciadas;
7. g)Subcomissão de Segurança a quem compete:
  1. i)Manter a ordem e a lei na zona de emergência;
  2. ii)Facilitar o cumprimento das acções a outras subcomissões;
  3. iii)Coordenar o controlo de acessos a áreas afectadas;
8. h)Subcomissão de Logística, a quem incumbe:
  1. i)Organizar os meios de logística que os outros grupos necessitem;
  2. ii)Facilitar a actuação de grupos privados;
  3. iii)Organizar a orientação do serviço;
  4. iv)Elaborar directivas complementares;
  5. v)Executar as ordens do Director do Plano de Emergência Municipal;
  6. vi)Organizar as áreas de concentração e alojamento;
3 -A composição em concreto, de cada uma das subcomissões previstas no número anterior, consta do Anexo ao presente Regulamento e é dele parte integrante.
4 -Os Coordenadores das subcomissões permanentes, serão designados de entre os elementos que as compõem, devendo preferencialmente ser indicados aqueles que fazem parte dos Serviços Municipais
5 -A CMPC de Setúbal, para além das subcomissões permanentes previstas no n.º 2 do presente artigo, pode criar outras e alterar a composição das existentes, em função dos riscos que em concreto se verifiquem, ou que previsivelmente possam ocorrer.
6 -Poderão ser extintas qualquer uma das subcomissões acima referidas.
7 -A CMPC de Setúbal pode determinar, ainda, a existência de unidades locais de protecção civil, a respectiva constituição e tarefas.
8 -As unidades locais referidas no n.º 7 do presente artigo, devem corresponder ao território das freguesias e serão obrigatoriamente presididas pelo presidente da Junta de freguesia.