Art.º 4 · Edital n.º 832/2009 — Competências

1 -São competências da CMPC de Setúbal, designadamente as seguintes:
1. a)Accionar a elaboração do plano municipal de emergência, remetê-lo para aprovação pela comissão nacional de protecção civil e assegurar a sua execução;
2. b)Acompanhar as políticas directamente ligadas ao sistema de protecção civil que sejam desenvolvidas por agentes públicos;
3. c)Determinar o accionamento dos planos, quando tal se justifique;
4. d)Garantir que as entidades e instituições que integram a CMPC de Setúbal accionam, ao nível municipal, no âmbito da sua estrutura orgânica e das suas atribuições, os meios necessários ao desenvolvimento das acções de protecção civil;
5. e)Difundir comunicados e avisos à população e às entidades e instituições, incluindo os órgãos de comunicação social;
2 -Constituem ainda competências da CMPC de Setúbal, aquelas que por lei estão adstritas às comissões distritais de protecção civil, que se revelem adequadas à realidade e dimensão do município de Setúbal.

Artigo 4.º — Competências