Art.º 6 · Edital n.º 832/2009 — Subcomissões permanentes e unidades locais

1 -A CMPC de Setúbal é composta por subcomissões permanentes, que têm por objecto o acompanhamento contínuo face à frequência ou dimensão previsível da manifestação de determinado risco bem como o desenvolvimento das acções de protecção civil subsequentes, designadamente nas áreas de segurança contra inundações, incêndios de diferentes naturezas, acidentes nucleares, biológicos, químicos ou outros;
2 -As subcomissões permanentes são as seguintes:
1. a)Subcomissão de Informações e Relações Publicas, que mantém informada a população em geral e coordena os serviços públicos essenciais, afim de informar sobre:
  1. i)Situação da circulação rodoviária e ferroviária;
  2. ii)Estado das vias de circulação, portos e aeroportos;
  3. iii)Situação das comunicações telefónicas, telegráficas e electrónicas;
  4. iv)Situação do fornecimento dos sistemas de energia;
2. b)Subcomissão de comunicações, a quem cabe:
  1. i)Organizar as redes de comunicações;
  2. ii)Dirigir as comunicações de rádios de vários órgãos;
  3. iii)Organizar e manter a ligação ao Centro Distrital de Operações de Socorro (CDOS)
  4. iv)Manter a distribuição das comunicações respeitando a cadeia de comando;
3. c)Subcomissão de Intervenção Operacional que:
  1. i)Elimina, reduz e controla a causa;
  2. ii)Elimina, reduz e controla o efeito;
  3. iii)Procede à evacuação e salvamento;
4. d)Subcomissão Sanitária a quem compete:
  1. i)Organizar dispositivos médicos sanitários;
  2. ii)Organizar os salvamentos sanitários;
  3. iii)Organizar o tratamento sanitário;
  4. iv)Organizar a recepção hospitalar;
  5. v)Organizar os meios profilácticos;
  6. vi)Destruir focos de contaminação;
  7. vii)Proceder à identificação dos falecidos;
  8. viii)Ministrar os primeiros socorros;
5. e)Subcomissão de Acção Social, cuja actividade consiste em:
  1. i)Auxiliar em acções de socorro;
  2. ii)Organizar e ministrar socorro alimentar;
  3. iii)Prestar qualquer auxílio à população;
  4. iv)Organizar Realojamentos;
6. f)Subcomissão Técnica, a quem cabe:
  1. i)Proceder a reparações de urgência nos serviços públicos essenciais;
  2. ii)Minimizar danos e a sua possível evolução;
  3. iii)Proceder a reparações prioritárias;
  4. iv)Determinar a necessidade de equipas complementares;
  5. v)Informar sobre a situação dos serviços e tempos mínimos para a sua reabilitação;
  6. vi)Coordenar as actuações de reconstrução, responsabilidade de organismos e empresas referenciadas;
7. g)Subcomissão de Segurança a quem compete:
  1. i)Manter a ordem e a lei na zona de emergência;
  2. ii)Facilitar o cumprimento das acções a outras subcomissões;
  3. iii)Coordenar o controlo de acessos a áreas afectadas;
8. h)Subcomissão de Logística, a quem incumbe:
  1. i)Organizar os meios de logística que os outros grupos necessitem;
  2. ii)Facilitar a actuação de grupos privados;
  3. iii)Organizar a orientação do serviço;
  4. iv)Elaborar directivas complementares;
  5. v)Executar as ordens do Director do Plano de Emergência Municipal;
  6. vi)Organizar as áreas de concentração e alojamento;
3 -A composição em concreto, de cada uma das subcomissões previstas no número anterior, consta do Anexo ao presente Regulamento e é dele parte integrante.
4 -Os Coordenadores das subcomissões permanentes, serão designados de entre os elementos que as compõem, devendo preferencialmente ser indicados aqueles que fazem parte dos Serviços Municipais
5 -A CMPC de Setúbal, para além das subcomissões permanentes previstas no n.º 2 do presente artigo, pode criar outras e alterar a composição das existentes, em função dos riscos que em concreto se verifiquem, ou que previsivelmente possam ocorrer.
6 -Poderão ser extintas qualquer uma das subcomissões acima referidas.
7 -A CMPC de Setúbal pode determinar, ainda, a existência de unidades locais de protecção civil, a respectiva constituição e tarefas.
8 -As unidades locais referidas no n.º 7 do presente artigo, devem corresponder ao território das freguesias e serão obrigatoriamente presididas pelo presidente da Junta de freguesia.

Artigo 6.º — Subcomissões permanentes e unidades locais

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