Art.º 14 · Edital n.º 833/2004 (2.ª série) - AP — Equipamento

1 -O equipamento é composto por cinturão de cabedal preto, bastão curto e pala de suporte, arma de fogo e coldre, um apito e algemas.
2 -Esse equipamento é entregue ao guarda-nocturno diariamente, no início da actividade, pela força de segurança responsável pela sua área de actuação, sendo por ele devolvido no termo daquela actividade.
3 -No exercício da sua actividade, o guarda-nocturno pode utilizar equipamento de emissão e recepção para comunicação via rádio, devendo a respectiva frequência ser susceptível de escuta pelas forças de segurança.
4 -O uso indevido do equipamento de rádio e utilização dos sinais luminosos e ou sonoros que assinalam a marcha constitui facto punível nos termos da lei.

Artigo 14.º — Equipamento