Artigo 3.º — Casos Prioritários

Vigente desde: 31/07/2009

1 -Serão considerados os seguintes critérios de priorização para integração na Componente de Apoio à Família:
1. a)1.º Criança com irmãos a frequentar o mesmo estabelecimento de ensino;
2. b)2.º Crianças cujo agregado familiar apresenta carências socioeconómicas comprovadas;
3. c)3.º Crianças que tenham frequentado os serviços no ano lectivo transacto.
2 -Para efeitos de aplicação dos critérios atrás indicados apenas serão considerados os processos devidamente instruídos.

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Em vigor desde 31/07/2009