A certificação pela Câmara Municipal, de que um edifício satisfaz os requisitos legais para a constituição em regime de propriedade horizontal está sujeita ao pagamento da seguinte taxa:
- a)Emissão de certidão - 50 euros;
- b)Acresce por fracção autónoma - 10 euros;
- c)Emissão de certidão para rectificação ou renovação - 20% do valor inicial.