A emissão de alvará para licença ou autorização para construção de postos de abastecimento de combustíveis está sujeita ao pagamento das seguintes taxas:
1) Por cada alvará emitido:
a) Na cidade de Coimbra - 150 000 euros;
b) Em área exterior à cidade - 75 000 euros;
2) Acresce:
a) Por cada área de abastecimento, sendo o número de áreas de abastecimento o número máximo de veículos ligeiros que pode ser abastecido simultaneamente:
aa) Na cidade de Coimbra - 50 000 euros;
ab) Em área exterior à cidade - 25 000 euros;
b) Por cada unidade de lavagem associada:
ba) Na cidade de Coimbra - 50 000 euros;
bb) Em área exterior à cidade - 25 000 euros.
3) Por cada área de abastecimento para gás e ou electricidade associada - 25 000 euros.