- 1 -Tendo em conta o volume de obra, o trânsito e a importância do local, a Câmara Municipal pode determinar alterações à programação e execução dos trabalhos, nomeadamente períodos do dia, dias da semana e prazos de execução.
- 2 -Quando, por conveniência do dono da obra, devidamente fundamentada, haja alteração na data do início da obra ou necessidade de prorrogação do prazo de execução, a alteração deve ser comunicada à Câmara Municipal com a antecedência mínima de seis dias úteis, não podendo os trabalhos iniciar-se ou prosseguir sem que seja efectuado o aditamento ao alvará.
Artigo 58.º — Alteração à programação dos trabalhos
Vigente desde: 30/12/2004
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 30/12/2004