Art.º 6 · Edital n.º 835/2004 (2.ª série) - AP — Do processo de candidatura

1 -A hasta pública será sempre precedida de uma fase de habilitação dos candidatos;
2 -Na fase de habilitação os interessados formalizam os seus pedidos de participação, instruindo-os com os seguintes elementos:
1. a)Requerimento, dirigido ao presidente da Câmara Municipal de Esposende, elaborado nos termos do anexo I, sendo a residência e a composição do respectivo agregado familiar comprovada pela junta de freguesia local;
2. b)Declaração passada sob compromisso de honra em como se compromete a submeter-se a todos os condicionalismos à construção vigentes para os lotes a alienar;
3. c)Indicação do lote que constitui a sua preferência.

Artigo 6.º — Do processo de candidatura