Art.º 6 · Edital n.º 836/2023 — Regime dos horários de funcionamento

1 -Os estabelecimentos do Grupo I têm horário de funcionamento livre, em todo o concelho de Guimarães.
2 -Os estabelecimentos do Grupo II podem funcionar entre as 6h00 e as 23h00, em todo o concelho de Guimarães, com exceção dos localizados em edifícios de habitação, coletiva ou individual, cujo horário de funcionamento é das 06h00 às 22h00.
3 -Os estabelecimentos do Grupo III, localizados na Zona I, podem funcionar entre:
1. a)As 06h00 e as 24h00, de domingo a terça, e as 06h00 e as 02h00 do dia seguinte, de quarta a sábado, no período entre 16 de outubro e 31 de março;
2. b)As 06h00 e as 02h00 do dia seguinte, no período de 1 de abril a 15 de outubro.
4 -Os estabelecimentos do Grupo III, localizados na Zona II, podem funcionar entre as 06h00 e as 24h00, com exceção de sextas, sábados e vésperas de feriado que podem funcionar da 06h00 às 02h00 do dia seguinte.
5 -Os estabelecimentos do Grupo IV podem funcionar entre:
1. a)As 10h00 e as 02h00 do dia seguinte, com exceção de sextas, sábados e vésperas de feriado que podem funcionar da 10h00 às 04h00 do dia seguinte;
2. b)As 10h00 e as 24h00, com exceção de sextas, sábados e vésperas de feriado que podem funcionar das 10h00 às 02h00 do dia seguinte, os localizados em edifícios de habitação, coletiva ou individual.
6 -Os estabelecimentos do Grupo V podem funcionar entre as 12h00 e as 06h00 do dia seguinte.
7 -Os horários previstos no presente artigo, quando estejam em causa razões de interesse público e de proteção da qualidade de vida dos cidadãos residentes no local onde se localizem os estabelecimentos, poderão ser restritos nos termos do artigo 13.º

Artigo 6.º — Regime dos horários de funcionamento

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