Edital n.º 836/2023

O presente Regulamento é elaborado ao abrigo do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, da alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º e alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 48/96, de 15 de maio, na sua redação atual, e do artigo 90.º-B da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, na sua redação atual.

1 - Para efeitos de fixação dos respetivos períodos de funcionamento, os estabelecimentos classificam-se de acordo com os seguintes grupos:

a) Grupo I:

i) Hotelaria e alojamento;

ii) Estabelecimentos de apoio social com alojamento, designadamente, acolhimento de crianças e lares de idosos;

iii) Centros médicos, de enfermagem e primeiros socorros;

iv) Farmácias;

v) Agências funerárias;

vi) Postos de abastecimento de combustíveis;

vii) Estações de serviço e estações rodoviárias e ferroviárias, bem como os estabelecimentos aí instalados;

viii) Parques de estacionamento;

ix) Parques de campismo e de caravanismo;

x) Estabelecimentos de comércio de alimentos e de bebidas não alcoólicas por máquinas automáticas;

xi) Estabelecimentos de comércio de alimentos e de bebidas em drive-thru;

xii) Outros estabelecimentos afins ou equiparáveis aos referidos nas subalíneas anteriores.

b) Grupo II:

i) Grandes superfícies comerciais e conjuntos comerciais (com área inferior a 600 m2);

ii) Hipermercados (com área inferior a 600 m2), supermercados, minimercados;

iii) Estabelecimentos de frutas e legumes e outras lojas especializadas em produtos alimentares;

iv) Talhos, peixarias e charcutarias;

v) Estabelecimentos de venda de pão, incluindo os designados por pão quente;

vi) Lojas de vestuário, calçado e artigos de pele;

vii) Retrosarias, bazares e atoalhados;

viii) Lavandarias e lavandarias self-service;

ix) Papelarias e livrarias;

x) Ourivesarias, relojoarias e material ótico;

xi) Lojas de materiais de construção, ferragens, ferramentas, utilidades e quinquilharias;

xii) Artigos elétricos, informáticos, eletrodomésticos e artigos de som e imagem;

xiii) Lojas de mobiliário, antiguidades e decorações;

xiv) Stands de compra e venda de veículos automóveis, motociclos e outros veículos a motor, máquinas agrícolas e acessórios;

xv) Barbearias, salões de cabeleireiro e similares;

xvi) Artigos de desporto;

xvii) Plantas, sementes e produtos animais;

xviii) Ervanárias;

xix) Parafarmácias;

xx) Ginásios, Academias e clubes de saúde (healh clubs);

xxi) Clubes de vídeo e sex shop;

xxii) Centros de bronzeamento artificial;

xxiii) Estabelecimentos de colocação de piercings e tatuagens;

xxiv) Oficinas de manutenção e reparação de veículos automóveis, motociclos e ciclomotores;

xxv) Casas de jogos lícitos, incluindo máquinas mecânicas e eletrónicas;

xxvi) Floristas;

xxvii) Tabacarias e quiosques;

xxviii) Estabelecimentos de venda de produtos de interesse turístico, designadamente de artesanato, recordações, postais, revistas, jornais, artigos de filatelia, de fotografia e de vídeo;

xxix) Agências de viagem e de aluguer de automóveis;

xxx) Salas de estudo e estabelecimentos similares;

xxxi) Estabelecimentos de apoio social com alojamento;

xxxii) Estabelecimentos afins aos referidos nas subalíneas anteriores.

c) Grupo III:

i) Cafés, pastelarias e casas de chá;

ii) Gelatarias e cervejarias;

iii) Restaurantes, marisqueiras, snack-bares, casas de pasto, adegas típicas e similares e pizzarias;

iv) Bares, pubs e outros estabelecimentos afins, sem espaço de dança;

v) Galerias e exposições de arte;

vi) Cinemas;

vii) Associações sem fins lucrativos, destinadas a fornecer serviços de alimentação e de bebidas exclusivamente ao respetivo pessoal e associados e seus acompanhantes;

viii) Estabelecimentos afins aos referidos nas subalíneas anteriores.

d) Grupo IV:

i) Centros culturais e recintos fixos de espetáculos;

ii) Espaços de organização de eventos;

iii) Restaurantes com espaço de dança;

iv) Bares, pubs e outros estabelecimentos com espaço de dança;

v) Estabelecimentos afins aos referidos nas subalíneas anteriores.

e) Grupo V:

i) Discotecas;

ii) Estabelecimentos afins aos referidos na subalínea anterior.

2 - Para efeitos do presente Regulamento, a classificação dos estabelecimentos é definida pelo processo de licenciamento, nos termos do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na sua redação atual, e legislação conexa.

Para efeitos do disposto no presente Regulamento, constituem situações que possam pôr em causa a segurança ou a proteção da qualidade de vida dos cidadãos, entre outros, os seguintes factos, constatados e registados em sede de fiscalização pelos serviços municipais e outras entidades com competências na matéria, designadamente, forças policiais:

Sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, constitui contraordenação a violação das seguintes normas do presente Regulamento:

Em função da gravidade das infrações e da culpa do agente, podem ser aplicadas, simultaneamente, com as coimas previstas no artigo anterior, as sanções acessórias de:

Pela prática dos atos referidos no presente Regulamento são devidas as taxas fixadas na Tabela de Taxas e Outras Receitas Municipais.

Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na interpretação e aplicação do presente Regulamento, que não possam ser resolvidas pelo recurso aos critérios legais de interpretação e integração de lacunas, são decididas pelo Presidente da Câmara.

É revogado o Regulamento Municipal dos Horários de Funcionamento dos Estabelecimentos Comerciais e de Prestação de Serviços no Município de Guimarães, aprovado por deliberação da Câmara Municipal de Guimarães de 19 de fevereiro de 2015 e pela Assembleia Municipal em reunião de 27 de fevereiro de 2015.

O presente Regulamento entra em vigor 15 dias após a data da sua publicação no Diário da República, nos termos do disposto no artigo 139.º do Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual, conjugado com o n.º 4 do artigo 90.º-B da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, na sua redação atual.

(ver documento original)

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