Art.º 7 · Edital n.º 836/2023 — Mapa de horário de funcionamento

1 -Os estabelecimentos devem afixar o mapa de horário de funcionamento em local bem visível do exterior, para efeitos de fiscalização pelas autoridades competentes.
2 -O horário de funcionamento do estabelecimento constante no mapa é de cumprimento obrigatório.
3 -Para os conjuntos de estabelecimentos, instalados num único edifício, que pratiquem o mesmo horário de funcionamento, deve ser afixado um mapa de horário de funcionamento em local bem visível do exterior.
4 -A decisão de alargamento ou restrição do horário de funcionamento implica a substituição e atualização imediata do mapa de horário de funcionamento.

Artigo 7.º — Mapa de horário de funcionamento