Art.º 10 · Edital n.º 837/2023 — Licitação

1 -As propostas são efetuadas por licitação verbal, aberto que seja o ato público a todos os interessados em participar.
2 -O primeiro lanço deve corresponder ao valor base da licitação anunciada, não podendo os lanços subsequentes ser de valor inferior ao referido no anúncio.
3 -A licitação termina, quando o Presidente da Comissão tiver anunciado, por três vezes, o lanço mais elevado e este não for coberto.
4 -Não havendo licitação, considera-se o ato público deserto.
5 -Terminada a licitação, elabora-se ata do ato público.

Artigo 10.º — Licitação