É expressamente proibido aos adjudicatários:
- a)Fazer uso de práticas comercias desleais e enganosas, nos termos da lei em vigor.
- b)Exercer a venda de produtos diferentes daqueles para os quais está autorizado, nos termos deste Regulamento.
- c)Ocupar espaço público com esplanada ou expositores, sem solicitar a devida Licença de Ocupação de Espaço Público à Câmara Municipal de Guimarães.
- d)Colocar no exterior qualquer tipo de sinalética ou equipamento sem prévia autorização do Município.