Art.º 3 · Edital n.º 837/2023 — Localização e instalação

1 -Sem prejuízo de situações reguladas por contrato administrativo, a instalação de um quiosque pode ser admitida nas seguintes condições:
1. a)Desde que seja instalado em local e com as condições aprovadas previamente pela Câmara Municipal;
2. b)Cumprir os princípios gerais expressos no artigo 3.º do presente anexo;
3. c)A sua implantação deve ter uma geometria regular;
4. d)Ter uma estrutura aligeirada, fixa ao solo ou a estrado, de forma a garantir a sua rápida desmontagem;
5. e)Ser executado em materiais com durabilidade e condições técnicas adequadas ao fim pretendido, e com acabamentos e cores que se integrem harmoniosamente no ambiente urbano em que se insere.
2 -A localização para instalação de quiosques deve ser determinada por deliberação da Câmara Municipal.
3 -Os quiosques deverão corresponder a tipos e modelos que se encontrem definidos e/ou aprovados pela Câmara Municipal, sob pena de não ser permitida a sua instalação.
4 -Só são permitidas esplanadas a quiosques do ramo alimentar, em situações excecionais e analisadas caso a caso, quando inseridas em parques, zonas verdes ou largos e desde que a sua dimensão permita a colocação.
5 -Quaisquer mensagens publicitárias a afixar ou inscrever em quiosques devem cumprir o disposto no Regulamento de Ocupação do Espaço Público e Publicidade do Município de Guimarães.
6 -Na área classificada como Património Cultural da Humanidade pela UNESCO, não é permitida a instalação de quiosques. Excecionalmente, pode admitir-se a instalação de quiosques na Zona Especial de Proteção, sujeita a parecer prévio da Divisão do Património Mundial e Bens Classificados, dependendo das características urbanísticas do local e desde que devidamente inseridos na malha urbana.

Artigo 3.º — Localização e instalação

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