Art.º 4 · Edital n.º 837/2023 — Destino

1 -Os quiosques destinam-se ao exercício de atividades que tenham em vista os seguintes fins:
1. a)Produtos de papelaria e tabacaria, tais como comércio de jornais, revistas, livros, envelopes, tabaco e isqueiros;
2. b)Artesanato;
3. c)Flores;
4. d)Jogos Santa Casa;
5. e)Serviços de cafetaria express;
6. f)Acessórios e marroquinaria;
7. g)Serviços de reparação de calçado, costura;
8. h)Serviços de duplicação ou reprodução de chaves.
2 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, a Câmara Municipal pode autorizar a venda de outros produtos ou artigos, sempre que o considerar oportuno ou conveniente.
3 -É proibida a venda de bebidas alcoólicas nos quiosques, bem como a prestação de serviços de restauração.
4 -Apenas se poderão comercializar os produtos constantes da licença emitida pela Câmara Municipal, aquando do ato de concessão.
5 -O comércio do ramo alimentar em quiosques é possível, desde que a atividade se encontre devidamente registada e cumpra os requisitos previstos nas normas legais e regulamentares aplicáveis.

Artigo 4.º — Destino