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Artigo 5.º — Reduções

Vigente desde: 27/08/2018
  1. 1 -Estão sujeitas a redução de 50 % as tarifas devidas pela utilização das Piscinas Municipais pelos titulares do Cartão Municipal do Idoso.
  2. 2 -Estão sujeitas a redução de 25 % as tarifas devidas pela utilização dos equipamentos municipais pelos titulares do Cartão Jovem Municipal.
  3. 3 -Estão sujeitas a redução de 25 % as tarifas devidas por professores e estudantes pela venda de fotocópias, livros e outros documentos disponíveis na Biblioteca Municipal.
  4. 4 -Às reduções tarifárias (tarifários especiais) relativas à prestação do serviço de gestão de resíduos urbanos pelo Município do Montijo aplicam-se as regras previstas Regulamento Municipal de Gestão de Resíduos Urbanos do Montijo e na respetiva legislação habilitante.
  5. 5 -Por deliberação da Câmara Municipal do Montijo, devidamente fundamentada, podem ser criadas novas reduções.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 27/08/2018

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