Artigo 2.º — Objeto e Âmbito

O presente Regulamento estabelece o Código de Conduta relativo à aceitação, registo e destino de ofertas institucionais aplicáveis aos membros da Assembleia Municipal de Oliveira do Bairro, bem como regulamenta a declaração de atividades suscetíveis de gerarem incompatibilidades, impedimentos ou conflitos de interesses daqueles, em cumprimento das obrigações previstas na Lei n.º 52/2019, na sua redação atual.