Art.º 9 · Edital n.º 842/2026 — Comunicação e prazo de reclamações

1 -Todos os candidatos serão informados, por escrito, da atribuição ou não do apoio, no prazo máximo de 30 dias após a apresentação da candidatura.
2 -Caso a decisão seja de indeferimento, o(s) requerente(s) podem reclamar a decisão do incentivo no prazo de 10 dias úteis, após a receção do ofício, que contém o projeto de decisão e da razão que esteve na origem.
3 -As reclamações deverão ser dirigidas, por escrito, ao Presidente da Junta de Freguesia.
4 -A reavaliação do processo e o resultado da reclamação será posteriormente comunicado ao(s) requerente(s) dentro de 10 dias úteis.

Artigo 9.º — Comunicação e prazo de reclamações