As empresas que produzam efluentes líquidos só poderão fazer a sua descarga na rede de coletores municipais se esses efluentes cumprirem os valores indicados nos «Regulamentos de Descarga de Águas Residuais Industriais e de Águas Residuais Domésticas no Sistema de Drenagem Municipal do Concelho do Entroncamento» e demais legislação aplicável.
Artigo 11.º — Águas residuais
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