Art.º 24 · Edital n.º 843/2019 — Cessão da posição contratual

1 -Até à realização da escritura os adquirentes das parcelas não podem ceder a sua posição, exceto se a Câmara Municipal assim o autorizar.
2 -A obtenção da autorização por parte da Câmara Municipal, com vista a uma eventual cessão da posição contratual, dependerá da apreciação do pedido apresentado pelo adquirente, o qual deverá conter além da identificação do cessionário e da fundamentação da cessão, todos os elementos do dossier de candidatura anteriormente apresentado que sejam modificados.

Artigo 24.º — Cessão da posição contratual