O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República.
312410717
Artigo 33.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 16/07/2019
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 16/07/2019
O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República.
312410717
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 16/07/2019