Compete à Câmara Municipal de Guimarães, através da Divisão de Educação:
- a)Fornecer os impressos aos agrupamentos de escolas e escolas secundárias para requisição de transporte escolar;
- b)Elaborar o Plano Anual de Transportes Escolares;
- c)Organizar e enviar os processos de transporte escolar remetidos pelos estabelecimentos de ensino básico e secundário às empresas transportadoras;
- d)Validar o processo de faturação emitido pelos operadores de transporte.