Art.º 26 · Edital n.º 85/2019 — Deveres do encarregado de educação

1 -Para efeitos de requisição de transporte escolar deve o encarregado de educação entregar nos Serviços Administrativos do estabelecimento de ensino básico ou secundário onde se encontra matriculado o seu educando os seguintes documentos:
1. 1.1 -Impresso de requisição de transporte escolar devidamente preenchido e assinado,
2. 1.2 -Fotografia atualizada nas situações em que pela primeira vez é apresentado o pedido de transporte escolar ou nas situações em que haja alteração de trajeto e consequente mudança de empresa transportadora.
2 -O encarregado de educação deve ainda apresentar os documentos a seguir indicados:
1. 2.1 -Declaração comprovativa do estabelecimento de ensino de origem, nas situações de matrícula compulsiva, por inexistência de curso na área ou disciplina pretendidos;
2. 2.2 -Documento comprovativo da nova morada, nas situações de mudança de residência.

Artigo 26.º — Deveres do encarregado de educação