Art.º 15 · Edital n.º 850/2009 — Direito à atribuição de espaço

1 -É da competência da Câmara Municipal a atribuição dos espaços de venda nas feiras do Município, bem como a aprovação para a área da feira de uma planta de localização dos diversos sectores de venda.
2 -Os espaços de venda serão constituídos de acordo com as disponibilidades de espaço e também de acordo com as necessidades dos feirantes.
3 -O pedido de espaço de venda será efectuado por meio de requerimento dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, dele devendo constar:
1. a)A identidade e residência do requerente;
2. b)Número de cartão de feirante;
3. c)Tipo de actividade;
4. d)Número de identificação fiscal.
4 -A atribuição dos espaços de venda será determinada mediante sorteio, por acto público, sendo que só serão admitidos ao sorteio os feirantes:
1. a)Cujo tipo de comércio praticado se enquadre no sector da feira onde esse espaço de venda se localiza;
2. b)Os titulares de cartão de feirante emitidos e desde que tenham regularizada a sua situação junto da Administração fiscal e segurança social.
5 -A atribuição do espaço de venda fica sujeito ao pagamento de uma taxa fixada no Regulamento de Taxas e Licenças do Município de Sobral de Monte Agraço.

Artigo 15.º — Direito à atribuição de espaço