Art.º 2 · Edital n.º 850/2009 — Objecto e âmbito de aplicação

1 -O presente Regulamento estabelece e define de modo complementar ao Decreto-Lei n.º 42/2008 de 10 de Março, as regras a que fica sujeita a actividade de comércio a retalho não sedentário exercida por feirantes no Município de Sobral de Monte Agraço, bem como o regime aplicável às feiras e aos recintos onde as mesmas se realizam.
2 -O Regulamento aplica-se às feiras existentes na circunscrição territorial do Município de Sobral de Monte Agraço, independentemente da sua periodicidade.
3 -Excluem-se do âmbito de aplicação referido no número anterior:
1. a)Os eventos de exposição e amostra, ainda que nos mesmos se realizem vendas a título acessório;
2. b)Os eventos exclusiva ou predominantemente destinados à participação de agentes económicos titulares de estabelecimentos, que procedem a vendas ocasionais e esporádicas fora dos seus estabelecimentos;
3. c)Os mercados municipais.
4 -É competência da Câmara Municipal de Sobral de Monte Agraço autorizar a realização das feiras em espaços públicos ou privados e determinar a periodicidade e os locais onde as mesmas se realizam.
5 -As feiras promovidas por entidades privadas, previstas no artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 42/2008 de 10 de Março devem obedecer às condições técnicas aplicáveis às demais feiras, devendo o seu Regulamento específico ser objecto de aprovação municipal.

Artigo 2.º — Objecto e âmbito de aplicação