- 1 -A ocupação do espaço de venda está sujeita às disposições deste Regulamento e ao pagamento de taxas, nos termos previstos no Regulamento e Tabela de Taxas e Licenças do Município de Sobral de Monte Agraço.
- 2 -A emissão e a renovação do cartão e o respectivo letreiro têm um custo cujo valor é aprovado por portaria.
Artigo 5.º — Incidência objectiva
Vigente desde: 03/08/2009
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Em vigor desde 03/08/2009