- 1 -A Câmara Municipal de Esposende poderá cobrar uma taxa pela inscrição de pessoas ou equipas em atividades ou eventos organizados pelos diversos serviços camarários.
- 2 -O valor da taxa mencionada no número anterior será fixado caso a caso pela Câmara Municipal, que poderá delegar esta competência no Presidente da Câmara.
Artigo 39.º — Da inscrição
Vigente desde: 26/06/2024
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Em vigor desde 26/06/2024