- 1 -Nos suportes publicitários a medição faz-se pela projeção vertical do mesmo no espaço público, excluindo a área contígua à fachada considerada como tal para efeitos de aplicação do regime de mera comunicação.
- 2 -Havendo mais do que um tipo de ocupação do espaço público, será taxado aquele que tiver maior área de ocupação.
Artigo 44.º — Método de medição
Vigente desde: 26/06/2024
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